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22/9/2009 - A adequa��o do direito brasileiro ao direito internacional em mat�ria de nacionalidade

A adequa��o do direito brasileiro ao direito internacional em mat�ria de nacionalidade

A nacionalidade, como se sabe, constitui um direito inerente a toda pessoa humana, porquanto � apenas atrav�s da sua aquisi��o e conserva��o, que o indiv�duo consegue usufruir uma s�rie de garantias e prerrogativas igualmente fundamentais, seja na esfera jur�dica estatal ou internacional.

Nesse sentido, o direito internacional elevou a nacionalidade � categoria de direito humano fundamental, incluindo-a dentre aquelas prerrogativas aceitas contemporaneamente como valores m�ximos pertencentes a toda humanidade. Essa condi��o, al�m constar em v�rias disposi��es convencionais (^[1]), � confirmada pela doutrina e jurisprud�ncia internacional (^[2]-^[3]).

Logo, a todas as pessoas � assegurado o direito � aquisi��o de uma nacionalidade. Sob outra perspectiva, surge do ordenamento internacional o dever de os Estados conferirem a sua nacionalidade a indiv�duos ap�tridas com os quais mantenham um v�nculo efetivo de perten�a, consubstanciado em crit�rios largamente aceitos pela comunidade internacional, tais como o jus sanguinis, o jus solis e o jus domicilii.

Antes da EC n.� 54/07, era comum o surgimento de situa��es de apatr�dia geradas pelo direito brasileiro, como resultado da condi��o obrigat�ria de o indiv�duo vir a residir no Brasil para adquirir a nacionalidade brasileira. Sem d�vida, tal conjuntura n�o se amoldava ao direito internacional, cujos ditames condenam progressivamente o surgimento de situa��es de apatr�dia.

Com a promulga��o da EC n.� 54/07, alterou-se o art. 12, inc. I, al. "c", da Constitui��o Federal, a fim de possibilitar a aquisi��o da nacionalidade brasileira pelos "nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m�e brasileira, desde que sejam registrados em reparti��o brasileira competente". Isto �: nestes casos a resid�ncia em territ�rio nacional n�o � mais condi��o sine qua non � aquisi��o da nacionalidade brasileira.

Portanto, a altera��o legislativa vertente tratou de conciliar o direito p�trio �s exig�ncias do direito internacional, afastando definitivamente a possibilidade de filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro se tornarem ap�tridas porque n�o vieram residir no Brasil.

Laerte Meyer de Castro Alves

[1] Ver a Conven��o concernente a Certas Quest�es Relativas com o Conflito de Leis da Nacionalidade, Conven��o sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, Conven��o sobre Redu��o da Apatr�dia, Conven��o para Redu��o do N�mero de Casos de Apatr�dia, Conven��o Americana sobre Nacionalidade, Conven��o Americana sobre a Nacionalidade da Mulher, Conven��o Europ�ia sobre Nacionalidade, Declara��o Universal dos Direitos Humanos, Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Racial, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos e Conven��o Americana sobre Direitos Humanos.

[2] Segundo Stephen Hall: "In contemporary international law, nationality is a status which holds the key to membership and participation in the life of a national community. Indeed, one's very presence in a national territory can lawfully be made dependent on possession of the territorial State's nationality. The right to nationality can, therefore, be described as a civil and political meta-right of the most far reaching importance. It is comparable in its significance to the right to be recognized as person before the law, and loss of nationality has even been said to involve 'the total destruction of the individual's status in organized society. It is a right to have rights" (The European Convention on Nationality and the right to have rights in European Law Review. London, vol. 24, n.� 6, dezembro de 1999, p. 586-588). Juan Rodr�guez-Drincourt �lvarez tamb�m compartilha similar posicionamento: "La nacionalidad, como concepto y t�cnica jur�dica de derecho constitucional es, pues, un instrumento para la integraci�n y, fundamentalmente, un status personal cuya adquisici�n y p�rdida est�n regladas por el derecho p�blico. Adem�s, es una condici�n para el pleno ejercicio de los derechos fundamentales, pues es la posici�n de nacionalidad como cualidad que el ordenamiento jur�dico vincula a la existencia misma del Estado la que determina el elemento personal que lo integra" (La nacionalidad como v�a de integraci�n de los inmigrantes extranjeros in Revista de Estudios Pol�ticos. Madrid, n.� 103, mar�o de 1999, p. 184-185).

[3] A Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos, se referindo sobre o direito � nacionalidade no seu Relat�rio sobre o Chile, em 1985, assim declarou: "one of the most important rights of man, after the right to life itself , because all the prerrogatives, guarantees and benefits of man derives from this membership in a political and social community, the State, stem from or are supported by the right" (TIBURCIO, Carmen. The human rights of aliens under international and comparative law. Hague: Martinus Nijhoff, 2001, p. 5).